A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que o projeto que acaba com a escala de trabalho 6×1 é, entre todas as propostas em debate no Congresso Nacional sobre redução da jornada, o que gera menor impacto financeiro para os cofres das prefeituras brasileiras.
Segundo os cálculos da entidade, a medida teria custo anual estimado em R$ 442 milhões para os 5.560 municípios do país e exigiria a contratação de pelo menos 7.147 novos servidores para manter a oferta atual de serviços públicos.
IMPACTO MAIS BRANDO
A CNM explica que o impacto é considerado mais brando porque a proposta do Governo Federal atinge apenas trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem alcançar diretamente servidores estatutários.
A CNM não apresentou o estudo detalhando o impacto por Estado e, no caso do Ceará, a Associação dos Prefeitos (Aprece) ainda não apresentou dados sobre os reflexos do fim da escala 6 X 1 nos 184 municípios.
TRAMITAÇÃO
O projeto enviado pelo governo Lula ao Congresso prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com adoção da escala 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — sem redução salarial.
A proposta foi encaminhada em regime de urgência constitucional, obrigando Câmara e Senado a analisarem o texto em até 45 dias cada.
O estudo da CNM considera a necessidade de reposição de mão de obra para evitar prejuízos na prestação dos serviços municipais. A entidade também alerta para possíveis impactos indiretos, como reajustes em contratos terceirizados e aumento dos custos de prestadores de serviço.
Além do projeto do governo, a CNM avaliou outras três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho:
- a PEC do senador Paulo Paim (PT-RS);
- a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG);
- e a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
As três propostas defendem redução da carga horária até 36 horas semanais, com impactos considerados mais elevados para estados e municípios.
