Um total de 14 servidores do município de São Benedito, na região da Ibiapaba, são acusados de receberem indevidamente o auxílio emergencial ofertado pelo Governo Federal. Eles são alvos de Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado, por ato de improbidade administrativa, combinado com ressarcimento de danos causados ao erário Público.
De acordo com a ação do MP, ajuizada pelo promotor de Justiça Oigrésio Moraes, as solicitações eram feitas de modo irregular, pois os servidores, de um modo geral, não se enquadravam a pré-requisitos para receber o benefício.
“Na época da solicitação, os servidores estavam lotados na Secretaria de Assistência Social do Município, onde deveriam atender a população em suas dúvidas e necessidades no processo de solicitação do auxílio emergencial, Entretanto, mesmo sabendo dos requisitos legais à percepção do benefício, e em desconformidade com a lei, os servidores agiram em benefício próprio”, informa o MP.
Dessa forma, o Ministério Público do Estado solicita, através da Ação, que os bens móveis e imóveis dos acusados sejam postos em indisponibilidade de forma liminar, sendo atribuídos R$ 10 mil a cada um, para garantir o integral ressarcimento dos cofres públicos.
O valor do ressarcimento será calculado com base no IPCA corrigido, com aplicação de juros e mora, individualmente. Os danos causados deverão ser quantificados por meio de perícia judicial.
Além disso, a condenação dos servidores ao pagamento de dano moral coletivo será no valor de R$ 5.000 para cada um.
CN7