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| Darlan Lobo é presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte |
O vereador Darlan Lobo (MDB), de Juazeiro do Norte, cobrou esclarecimentos a respeito da arrecadação e repasse ao município do ISS (Imposto Sobre Serviço) feito pela Cagece. Segundo o parlamentar, há poucos meses a Casa Legislativa votou um projeto de lei sobre a definição dos valores do ISS aplicados na cidade, e ao questionar o secretário e contador da companhia sobre o repasse feito para Juazeiro não obteve nenhuma resposta.
"O presidente veio até a câmara e demonstrou através de cáuculos um faturamento de seis milhões de reais, então, minha preocupação é aonde, quando, e como eles fizeram esse repasse, porquê se calcular 5% em cima de R$ 6.000.000,00 vai dar aproximadamente trezentos mil reais", destacou o presidente acrescentando que só dará seguimento ao projeto se a companhia comprovar o pagamento de encargos.
O que é o imposto de ISS?
O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a desde 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos.
(Assessoria de Imprensa)