O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de todos os atos investigativos e processuais contra o ex-deputado federal Vaidon Oliveira (Solidariedade).
A decisão, assinada em 22 de junho, reconhece que a Justiça Eleitoral de primeira instância e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) teriam atuado sem competência para conduzir o caso, já que o processo deveria ter tramitado sob supervisão do STF.
Com isso, foi invalidado o acórdão que havia condenado o ex-parlamentar, e a ação penal nº 0600010-29.2020.6.06.0095 foi trancada.
Segundo o ministro, como Vaidon exerceu mandato de deputado federal de forma ininterrupta entre 2017 e 2023, as investigações iniciadas em 2019 deveriam ter sido submetidas ao Supremo, conforme regras de foro por prerrogativa de função.
Gilmar Mendes destacou que cabe exclusivamente ao STF deliberar sobre a supervisão e eventual desmembramento de investigações envolvendo autoridades com foro na Corte.
A decisão também afirma que provas produzidas sem supervisão do Supremo são consideradas ilícitas e não podem ser utilizadas para fundamentar novas acusações na esfera penal. Para o ministro, como a falha ocorreu já na fase investigativa, todo o procedimento fica comprometido desde a origem.
(O Povo)
