O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de três alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas em 2025 e solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueie trechos que modificam as regras de inelegibilidade.
A medida está no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na terça-feira, em ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra as mudanças introduzidas pela nova legislação.
Embora tenha concordado apenas parcialmente com os pedidos da ação, Gonet apontou inconstitucionalidades em dispositivos considerados sensíveis.
A análise caberá à relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. A ação terá preservar uma das leis mais importantes no combate a corrupção.
PRAZO DE INELEGIBILIDADE
Um dos pontos questionados estabelece que, em condenações distintas pelos mesmos fatos ou por situações semelhantes, o prazo de inelegibilidade passe a contar apenas a partir da primeira decisão. Para o procurador-geral, a regra viola a Constituição ao “igualar agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
Gonet alertou ainda que a mudança pode permitir que condenações posteriores, inclusive por crimes mais graves, acabem resultando em punições mais brandas.
DIPLOMAÇÃO
Outro trecho contestado define a diplomação como o último momento para análise das causas de inelegibilidade, mesmo em casos de alterações ocorridas após o registro da candidatura. Segundo Gonet, esse tipo de revisão só pode ocorrer até a realização das eleições.
O procurador-geral também pediu a suspensão de dispositivo que condiciona a inelegibilidade, nos casos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, à citação explícita desses crimes no dispositivo da decisão judicial. Gonet destacou que o Código de Processo Civil determina a análise integral das sentenças e que a mudança pode “gerar insegurança jurídica no plano da sua aplicação prática”, razão pela qual defendeu o bloqueio do trecho.
