Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o final deste mês de janeiro para regularizar sua situação junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que garante tributação simplificada e acesso a benefícios importantes para o pequeno negócio.
Quem está inadimplente com impostos e contribuições pode perder o enquadramento no Simples, o que significa aumento de carga tributária, perda de facilidades fiscais e dificuldades para continuar operando legalmente.
SEM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA
O analista tributário da Receita Federal, Franciso Rangel, em entrevista ao Jornal Alerta Geral, afirma além do impacto fiscal, a inadimplência traz um problema ainda mais grave: o MEI que deixa de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) perde a cobertura previdenciária. Isso significa ficar sem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios do INSS.
A contribuição mensal do MEI inclui uma parte destinada à Previdência Social. Quando esse pagamento não é feito, o período deixa de contar para fins de proteção social, colocando o empreendedor e sua família em situação de vulnerabilidade.
REGULARIZAR SITUAÇÃO
Para regularizar a situação, o microempreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, emitir os boletos em atraso e, se necessário, solicitar parcelamento da dívida.
A Receita Federal alerta que quem não quitar ou negociar os débitos até o prazo final poderá ser desenquadrado do Simples Nacional, o que compromete tanto o negócio quanto os direitos previdenciários do empreendedor.
