O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nesta quinta-feira, 15, uma nova diretriz para o uso de emendas parlamentares. Em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, passa a ser proibida a destinação de recursos públicos para ONGs que mantenham vínculos familiares com deputados, senadores ou seus assessores.
A medida impede o repasse de verbas para entidades administradas ou dirigidas por cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pela indicação das emendas, além de alcançar também familiares de integrantes de seus gabinetes. O objetivo, segundo a decisão, é combater práticas que favorecem interesses privados por meio do Orçamento público.
O endurecimento das regras ocorre após uma reportagem do jornal O GLOBO revelar que os repasses de emendas a organizações do terceiro setor cresceram dez vezes desde 2019, alcançando o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. A investigação apontou ainda casos em que entidades beneficiadas utilizaram recursos públicos para pagar despesas de imóveis pertencentes a parentes de políticos, como ocorreu com uma ONG que quitou aluguel de um imóvel ligado à ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL).
Além de barrar a destinação direta, a decisão de Dino também fecha possíveis brechas: as ONGs contempladas não poderão contratar, subcontratar ou intermediar serviços com empresas ou pessoas físicas que tenham qualquer relação societária ou contratual com familiares de parlamentares ou de seus assessores.
No mesmo despacho, o ministro determinou que os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão e da Inovação, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, elaborem, em até 60 dias, uma nota técnica sobre a execução de emendas pelo Dnocs e pela Codevasf. Os dois órgãos são historicamente disputados por parlamentares por sua forte presença nas bases eleitorais.
Para Flávio Dino, há “problemas crônicos” na forma como esses recursos vêm sendo executados, evidenciados por uma sequência de investigações e operações policiais, o que reforça a necessidade de novos mecanismos de controle, fiscalização e transparência sobre o uso do dinheiro público.
