A Prefeitura de Fortaleza anunciou, nesta sexta-feira (23), a assinatura do acordo de pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede municipal.
Em vídeo publicado em seu Instagram oficial, o prefeito Evandro Leitão e o deputado Ildivan Alencar informam que o processo está na reta final e que a homologação do recebimento deve ser feita na próxima semana.
HISTÓRICO DO PROCESSO
Em 2022, Fortaleza entrou com uma ação judicial contra a União a fim de corrigir os repasses do Fundeb, pagos em valores inferiores aos devidos no período de 2017 a 2020. Na época, o valor inicial fixado para a distribuição de recursos para o Ceará foi de R$ 946,29.
Porém, a Prefeitura alegou que o valor mínimo inicial deveria ter sido de R$ 1.165,32 por aluno, com base na jurisprudência de outros casos e no parâmetro nacional do último ano do Fundef (extinto em 2007 e substituído pelo Fundeb). Uma decisão favorável à Capital já existia, mas a gestão atual buscava um acordo para agilizar o pagamento.
Em setembro de 2023, a Justiça Federal acatou a ação, em primeira instância. A decisão foi favorável ao Município, mas a União Federal apresentou recurso e o processo aguarda desdobramentos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.
O precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso, conforme o Conselho da Justiça Federal (CFJ).
