O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) está fiscalizando e monitorando a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A Corte publicou, no início de dezembro, uma resolução que estabelece as normas para garantir a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucionais na aplicação dessas transferências, seguindo orientações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela resolução, o TCE passará a orientar os gestores públicos sobre a aplicação adequada dos recursos transferidos por meio de emendas parlamentares, “de modo que seja possível acompanhar todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem até o seu beneficiário final”.
Para garantir a transparência e rastreabilidade, o Tribunal determinou a a divulgação de certos elementos, como a identificação do parlamentar autor e da emenda; o objeto da despesa com descrição detalhada; valor do repasse; localidade beneficiada; cronograma e dados da execução; e órgão ou entidade que executará a verba.
O documento também destaca a prevenção e coibição de práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público. Além disso, reforça o dever orientativo da Corte quanto à necessidade de identificar, nos demonstrativos fiscais, os recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma detalhada.
O Tribunal de Contas vai verificar ainda a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes dos orçamentos estaduais e municipais, e detalha, na Resolução Administrativa, os elementos necessários para a divulgação completa dessas informações.
A resolução prevê ainda a criação de uma plataforma digital unificada de transparência específica para emendas parlamentares. A ferramenta será desenvolvida e mantida pelo Governo do Estado e pelas prefeituras cearenses.
“A Plataforma digital local poderá prever mecanismos de comunicação e interoperabilidade com sistemas federais correlatos, como o Painel de Emendas do Governo Federal, de modo a possibilitar, futuramente, a construção de uma visão integrada e nacional da destinação e execução das emendas parlamentares”, traz a resolução.
Votaram a favor do texto os conselheiros Rholden Queiroz (presidente), Soraia Vitor, Valdomiro Távora, Edilberto Pontes, Patrícia Saboya, Ernesto Saboia e Onélia Leite. Além do procurador-geral de Contas, José Aécio Vasconcelos Filho, representando o Ministério Público de Contas.
A iniciativa considera decisões recentes do STF, que estabelecem a obrigatoriedade para estados e municípios de adotarem padrões federais de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.
Também está alinhada à Nota Recomendatória Conjunta das entidades representativas do Sistema de Controle Externo brasileiro, publicada em novembro de 2025, que orienta os Tribunais de Contas a adotarem medidas voltadas à conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares ao modelo federal de controle.
Observa ainda as diretrizes e metas estabelecidas no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Emendas do Congresso Nacional
No caso das emendas federais – deputados federais e senadores – a fiscalização segue sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União. A perspectiva é que, com a plataforma que será lançada, seja incentivada a troca de informação entre os órgãos.
