
A prefeita de Aracati, Roberta de Bismarck (Pode), enviou, na manhã desta quarta-feira (19), o projeto de lei que cria o novo Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal à Câmara de Vereadores.
O projeto prevê a recriação do cargo de Guarda Municipal, que contará com 7 postos e classes, com atribuições gerais e específicas para cada posto; promoções definidas por critérios de antiguidade e merecimento; Incorporação das gratificações de Trânsito e Risco de Vida ao salário base; e Cursos anuais de formação e aperfeiçoamento em conformidade com a grade curricular da SENASP.
“Vamos aumentar o número de cargos da Guarda e realizar a cessão desses servidores para realizar a segurança cidadã e patrimonial de órgãos da nossa administração pública. Estamos caminhando junto com o povo e valorizando os nossos servidores, a exemplo do pagamento do Piso da Enfermagem, e agora do Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal”, destacou a prefeita.
Além disso, o projeto também prevê a uso de arma de fogo pelos agentes da Guarda, seguindo as regras previstas pela Polícia Federal.