A rejeição, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que eleva receitas e restringe gastos colocará o Orçamento de 2025 sob bloqueio imediato, alcançando inclusive emendas parlamentares, e abrirá um impasse de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, ano eleitoral. O prazo de tramitação da MP encerrou nessa quarta-feira (8/10), e, sem sua vigência, parlamentares e governo terão de revisar projeções para cumprir a meta fiscal e o limite de despesas do arcabouço.
O texto original da MP combinava dois eixos para fechar as contas: aumento de arrecadação e redução de despesas obrigatórias. Do lado da receita, previa efeito de R$ 20,9 bilhões em 2026 com a tributação de títulos hoje isentos e a ampliação de tributos sobre fintechs e casas de apostas, este último ponto foi retirado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Na manhã de terça (7), ele apresentou nova versão do parecer com concessões que reduziram a expectativa de receita para o ano que vem para algo próximo de R$ 17 bilhões.
Do lado da despesa, a MP endurecia regras do seguro-defeso (pago a pescadores artesanais), limitava a concessão de auxílio-doença via Atestmed (sem perícia presencial) e incluía o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. Técnicos do governo estimam que, sem a MP, o ajuste no gasto em 2026, na casa de R$ 15 bilhões, será inevitável para que o PLOA cumpra as regras constitucionais e fiscais. “Do contrário, o Congresso aprovaria um Orçamento ilegal”, avaliam.
Efeito
O efeito para 2025 também é direto. Medidas de contenção aprovadas na MP vinham ajudando na execução orçamentária deste ano, especialmente o controle do seguro-defeso e a limitação do Atestmed no INSS. No benefício aos pescadores, o Executivo calcula economia superior a R$ 2 bilhões. A derrubada da MP, portanto, reverteria automaticamente em um bloqueio de mais de R$ 2 bilhões ainda em 2025, dos quais cerca de R$ 500 milhões recairiam sobre emendas parlamentares. Além do bloqueio, o governo não descarta um contingenciamento adicional caso a arrecadação frustre o previsto, instrumentos distintos, mas com o mesmo efeito prático: congelar parte dos gastos.
A MP também autorizava limitar a despesa do seguro-defeso ao valor previsto no Orçamento, nos moldes do Bolsa Família. Antes, o benefício era tratado como despesa obrigatória sem teto operacional, exigindo suplementações quando a demanda superava a dotação. Com a nova regra, ao fim do dinheiro orçamentário, novas concessões só ocorreriam após revisão da base de beneficiários. Se a MP cair, o governo terá de pagar benefícios represados.
Cenário
No jogo político, o risco de caducidade é real. Apesar das concessões, a MP foi aprovada por apenas um voto na comissão mista, 13 a 12, placar que, segundo Zarattini, expôs o distanciamento de partidos do centrão e da bancada agropecuária, mesmo após flexibilizações que mantiveram a isenção das LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio). Sem a MP, o Legislativo poderia buscar receitas alternativas, reduzir despesas para respeitar a meta ou, no limite, inflar a arrecadação estimada. Neste último cenário, o Tesouro seria obrigado a contingenciar no primeiro relatório bimestral de 2026, previsto para março, com impacto direto em políticas públicas e emendas.
Com o calendário apertado e pressões de curto prazo sobre receitas e despesas, a decisão sobre a MP se tornou o fiel da balança entre um 2025 com bloqueios seletivos e um 2026 que já nasce com um déficit a equacionar. A escolha definirá não apenas a execução do Orçamento do próximo ano, mas também o espaço de manobra fiscal no início do calendário eleitoral.
