O Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu analisar as alegações apresentadas pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias contra a aquisição da Cuidamos Farma pelo Mercado Livre, anunciada no início de setembro. Em despacho, a coordenadora-geral substituta do Cade, Amanda Bispo Menezes, determinou a criação de um novo processo no Sistema Eletrônico de Informações para apurar o teor da manifestação encaminhada por e-mail pela entidade setorial.
Segundo o texto, solicita-se a abertura de processo do tipo “Finalístico: Solicitação de Análise de Informações” para que a unidade de triagem de atos de concentração investigue os pontos levantados.
De acordo com o advogado Filipe Denki, sócio da Veritas Administração Judicial, no âmbito do SEI/Cade um processo “finalístico” é uma categoria administrativa que permite à área técnica analisar fatos, dados ou manifestações recebidas, geralmente relacionados a atos de concentração ou condutas concorrenciais. A compra foi submetida previamente ao Cade por atender aos requisitos de faturamento, comprador acima de 750 milhões de reais e vendedor acima de 150 milhões de reais, e já transitou em julgado, de modo que a nova apuração não invalida a operação.
A Abrafarma, que reúne 29 grandes redes do setor no país, como Drogasil, Raia, Drogaria São Paulo e Pague Menos, sustenta que a aquisição de uma farmácia de 450 metros quadrados no Jabaquara, zona sul de São Paulo, sinaliza interesse do marketplace em viabilizar vendas reiteradas de medicamentos em sua plataforma, prática vedada pela RDC 44/2009 da Anvisa, norma que regula a comercialização de produtos e serviços farmacêuticos. Em nota, o presidente da associação, Sergio Mena Barreto, diz que o objetivo é esclarecer ao Cade o escopo da atuação do Mercado Livre ao comprar a farmácia, que pertencia à Memed, empresa de digitalização de receitas e exames.
A entidade afirma ainda que o marketplace não teria fornecido todas as informações sobre a transação e eventuais parcerias futuras, o que poderia configurar incidente de enganosidade, isto é, a apresentação de dados falsos ou incompletos que levassem à aprovação sem adequada avaliação de riscos concorrenciais.
O Mercado Livre rebate os argumentos e afirma agir em conformidade com a legislação. A empresa diz que ainda não atua na venda de medicamentos em seu marketplace e que a comercialização desses itens é proibida pelos seus termos e condições, que não tem planos de criar rede própria de farmácias nem serviço de telemedicina, preferindo operar com parceiros, que não existe integração vertical e que a aquisição se limita à Cuidamos Farma, não havendo contrato ou parceria adicional em negociação com a Memed S.A. Para a Abrafarma, a preocupação central está no controle e na rastreabilidade do que é vendido nas plataformas digitais.
