A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (24), o projeto de lei que prorroga a possibilidade de repasses de recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que participam do SUS – Sistema Único de Saúde – como as Santas Casas.
A matéria teve a relatoria do deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD), que estendeu a validade da medida até 2030. No texto original, os recursos do FGTS só poderiam ser repassados aos hospitais filantrópicos até o final deste ano.
“A ideia é continuar oferecendo, por meio da utilização do FGTS, condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições”, explicou Gastão.
O projeto altera a Lei 13.832/19, que determinou o prazo até o final de 2022 para as operações e regulamentou os repasses do FGTS para socorrer as Santas Casas. Antes da medida, os recursos do fundo só podiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
A matéria será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Na sequência, precisará ser aprovado no Plenário e no Senado. O Trâmite deve ocorrer até o final deste ano, para não prejudicar as instituições.
