Em reação ao tarifaço dos Estados Unidos sobre as exportações do Brasil, o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que a União apoie os estados e municípios afetados. Chamada de “PEC da Compensação Federativa”, a medida do parlamentar cearense obriga o governo federal a compensar as perdas financeiras quando as exportações brasileiras forem atingidas por medidas comerciais externas, como em casos de sanções, embargos ou sobretaxas.
Júnior Mano aponta os prejuízos à economia do país com o tarifaço norte-americano, com destaque para o Nordeste e o Ceará. O estado é o mais afetado, já que é o mais dependente das exportações para os EUA. Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 47,8% das vendas do Ceará para o exterior são direcionadas aos Estados Unidos. Com a nova tarifa de 50%, o prejuízo estimado para o estado é da ordem de R$ 190 milhões.
O deputado aponta para o efeito desproporcional do tarifaço entre regiões e estados distintos do país, com “unidades federativas altamente dependentes do comércio exterior, como é o caso do Estado do Ceará, cujas cadeias produtivas ligadas à indústria, floricultura e agronegócio estão entre as mais vulneráveis”. Mano diz que sua proposta ajuda a evitar perdas de empregos e renda, além de fortalecer o federalismo, assegurando o equilíbrio entre regiões mais e menos afetadas.
A PEC institui o chamado Regime Extraordinário de Compensação Federativa no caso de prejuízos provocados por sanções comerciais, embargos ou tarifaços internacionais que afetem estados e municípios brasileiros exportadores. O texto define o apoio da União no caso da imposição, por parte de outros países, de medidas unilaterais de restrição ao comércio exterior brasileiro, incluindo, mas não se limitando a tarifaços, embargos, sanções, embargos ou retaliações, que provoquem prejuízos econômicos comprovados a estados ou municípios.
Conforme a proposta, a União deverá instituir uma compensação federativa proporcional ao prejuízo apurado, observando critérios técnicos definidos em lei complementar. O texto sugere que a União utilize recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e de outras fontes extraordinárias para essa compensação.
A PEC diz ainda que a apuração dos prejuízos será realizada por uma comissão técnica formada por representantes dos entes federativos e do Poder Legislativo. Além disso, ressalta que a compensação terá natureza temporária, com revisão anual.
Na justificativa da matéria, Mano defende que a compensação pela União proposta pela PEC fortalece o pacto federativo e assegura uma resposta equitativa e solidária frente às crises provocadas por decisões internacionais
“Trata-se, portanto, de uma medida de justiça federativa e de fortalecimento da soberania nacional. A Constituição precisa incorporar instrumentos de resiliência que preservem a integridade das economias regionais diante de fatores externos alheios ao controle dos entes subnacionais”.
Como a proposta é uma PEC, para começar a tramitar no Congresso Nacional, ela precisa ser apresentada por ao menos um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando parte do Poder Legislativo, como é o caso em questão.
A partir disso, é que inicia a tramitação, que segue um ritmo mais lento, já que se trata de mudança na Constituição Federal.
(Por Igor Magalhães)
