A Câmara dos Deputados deve votar, ainda nesta semana, o projeto de lei que cria novos tipos de licença ambiental, como para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e com prazos menores de análise.
O projeto é alvo de críticas por parte de ambientalistas, incluindo o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco. Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Casa, representantes do governo apontaram “dano irremediável” caso o projeto seja aprovado, além de um elevado risco de judicialização do tema.
Entidades socioambientais encaminharam um ofício ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo o adiamento da votação por, pelo menos, 90 dias. Paulo Capobianco citou 40 pontos do projeto que precisam de reparos. “Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse o secretário-executivo.
Entre os pontos estão os riscos de enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); desarticulação das políticas de ordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença Ambiental Específica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de três fases: prévia, de instalação e de operação, aplicável aos grandes empreendimentos.
O último parecer preliminar do relator, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma delas é responsável pela criação da LAE, que pode facilitar o licenciamento de empreendimentos com efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
A LAC poderá ser concedida caso sejam atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e os impactos ambientais.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que o projeto atual “não tem condições de ser corrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado”.
Ele explica que o licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional e há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama, órgão licenciador federal.
Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas como transporte, mineração, linhas de transmissão, hidroelétricas e empreendimentos de petróleo e gás. “A gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”, analisa Agostinho.
