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27/05/2021

Bolsonaro vai ao Supremo contra lockdown em três estados

 

Ação proposta por Bolsonaro não questiona decisões anteriores do Supremo

Ação proposta por Bolsonaro não questiona decisões anteriores do Supremo

RODRIGO BUENDIA/AFP - 24.05.2021

Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente da República, Jair Bolsonaro, entrou nesta quinta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas pelos governadores dos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, como o lockdown e o toque de recolher, para conter a pandemia de covid-19.  O governo vinha preparando a ação nos últimos dias.


Em março, o presidente já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram toques de recolher como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

A ação proposta pela AGU nesta quinta (27) não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência de estados e municípios para adotar medidas de enfrentamento à pandemia. Mas considera que algumas dessas regras "não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade".

De acordo com nota enviada pelo Planalto, o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, "mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito".

                          R7 

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