13/03/2021

Ministério Público recomenda que prefeitos sigam decreto estadual na íntegra e não adotem medidas mais flexíveis

  blogdoamauryalencar.blogspot.com.br       13/03/2021

 







O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou aos prefeitos municipais que sigam integralmente o decreto estadual que determina isolamento social rígido em todo o Ceará a partir das 0h e não adotem medidas mais flexíveis. A recomendação foi feita durante o encontro do Grupo de Trabalho (GT) acerca do fornecimento de oxigênio hospitalar nas unidades de saúde dos municípios cearenses.

Aos prefeitos, Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça do Ceará, salientou a responsabilidade dos gestores com as contratações emergenciais necessárias para garantir o abastecimento de oxigênio hospitalar. O PGJ abordou ainda a abrangência dos Decretos: “Há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que deixam muito sedimentada a questão de que os Decretos dos Municípios não podem ser menos restritivos do que os Decretos do Estado ou da União. Na primeira onda, nós tivemos algumas situações em que as Prefeituras editaram Decretos mais flexíveis em relação ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, do que estava disposto no Decreto Estadual e nós fizemos recomendações aos prefeitos para que revogassem esses Decretos. Nós estamos sempre abertos ao diálogo, vamos repetir as recomendações e, caso seja preciso, entraremos com ações interventivas no Tribunal de Justiça para anular as disposições dos Decretos Municipais que contrariem o Decreto Estadual”.

O decreto estadual de isolamento social rígido entra em vigor a partir deste sábado (13) e terá validade de pelo menos uma semana, indo até o dia 21 de março.

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