17/03/2021

APROVADO CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROJETO É DE AUTORIA DA DEPUTADA ADERLÊNIA NORONHA

 








A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 16, o Projeto de Indicação 130/2019, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que propõe ao Governo do Estado a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Aderlânia Noronha explica que “o fundo visa financiar projetos e ações voltadas para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional. As pessoas com deficiências têm direito à igualdade de condições e equiparações de oportunidades, ou seja, a todas devem ser garantidos e preservados os seus direitos em bases iguais com os demais cidadãos”.

A parlamentar ressaltou que a instituição do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência está em consonância com o Programa de Assistência à Saúde das Pessoas com Deficiência, lançado em dezembro de 2020 pelo Governador Camilo Santana, que objetiva promover, junto às pessoas com deficiência, cadastro, censo, formação profissional e implantação de oficinas-escolas em órteses e próteses.

“Além disso, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência está em sintonia também com importantes entendimentos internacionais formatados em documentos de inquestionável relevância, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados e convenções específicas”, finalizou a deputada.