Em plena crise econômica, oposição de Chaval ingressa com Ação na Justiça pedindo aumento de salário para R$ 6 mil reais!

 











Juiz nega Mandado de Segurança




Os vereadores da oposição de Chaval, Patrice Brito, Sandra Helena e Ítalo Pacheco, tiveram um pedido de Mandato de Segurança negado pela Justiça. Os três vereadores ingressaram com a Ação requerendo aumento no salário de vereador. 


Atualmente um vereador chavalense recebe o salário de  R$ 4.500,00. O projeto apresentado pela vereadora Patrice Brito  eleva o valor para R$ 6.000,00. Ocorre que a Lei Federal n° 173/2020 proíbe o aumento de salários até o final de 2021. 


A Lei 


Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros
de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

A Lei Complementar nº 173/2020 abre exceção somente em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 


Além disso a Lei de Responsabilidade Fiscal torna  nulos os atos que causem aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.  Neste caso a vereador Patrice, apresentou o projeto de Lei no 19 de outubro de 2020 em pleno  período eleitoral e pandêmico.


A Lei


Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.


 Em tempo - vergonhoso! Alfinetada amanhã. 


 Carlos Jardel  


   Fonte :  Revista Camocim On Line 

Postar um comentário

0 Comentários