Ministério Público local recomenda Prefeitura de Lavras da Mangabeira revogar Lei de Concessão de Box em Mercado Público

 






Ministério Público local recomenda Prefeitura de Lavras da Mangabeira revogar Lei de Concessão de Box em Mercado Público

O Ministério Público do Estado do Ceará,  através da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, tendo como titular o Dr. João Éder Lins dos Santos, acaba de expedir RECOMENDAÇÃO de n° 0015/2020/PmJLMG.

A recomendação é relativa a regularização de  todas as cessões e permissões de bens do novo mercado municipal no centro  da cidade.

A Câmara Municipal de Lavras/CE, aprovou Lei Municipal de n° 609/2020 que trata justamente sobre essas cessões e permissões. Segundo o entendimento do MP local, a Lei é considerada NULA, visto que, um dos vereadores que votou na matéria à época tem seu cônjuge beneficiário de cessão de imóvel no mercado público citado. O  voto do vereador foi decisivo para aprovação da LEI.


Ainda de acordo com o Ministério Público, ouve interesse pessoal do vereador na aprovação da matéria, dado que o Art. 86 da Lei Orgânica do Município, a considera NULA.


A recomendação chama atenção ainda para ausência de transparência do Poder Público Municipal, visto que, nenhuma resposta quanto a relação das pessoas beneficiárias com as permissões, bem como os respectivos documentos e critérios de seleção solicitadas pelo MP local, foram encaminhadas. 


Denúncias de locação por particulares e até mesmo pela utilização por um só permissionário de vários boxes como depósito particular, também chegaram ao Ministério Público.


A recomendação é dirigida diretamente ao Prefeito Municipal, que no prazo máximo de dois(02) dias, tem que propor a Câmara Municipal de Vereadores a revogação da LEI 609/2020, por a mesma, não estabelecer critérios objetivos para a preferência no uso dos bens públicos municipais, não emitindo permissões ainda, de uso, enquanto não forem saneadas as ilegalidades apontadas.

Solicita ainda que seja encaminhada a casa legislativa novo projeto de Lei que contemple requisitos objetivos para estabelecer preferência ao uso dos bens públicos.


A omissão a esta recomendação, ocasionará adoção de medidas administrativas e ações judiciais.

A PROMOTORIA PÚBLICA, representada pelo Dr. João Éder Lins dos Santos, encaminhou Cópias da RECOMENDAÇÃO a Prefeitura e a Câmara Municipal lavrense, inclusive as emissoras de rádio e sites de notícias local para dar conhecimento público. 


Com informações do Radialista Paulo Sergio de Carvalho