Normativa padroniza rotina de apresentação de documentos que poderão ser apresentados por meio digital.













Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou Portaria Conjunta TSE nº 2, de 27 de outubro de 2020, que padroniza as rotinas para apresentação das listas ou fichas individuais de apoiamento à criação de partidos políticos.

A medida assegura a apresentação dos documentos digitalizados via Processo Judicial eletrônico (PJe), a serem submetidos aos cartórios eleitorais para validação de assinaturas.

regra é válida durante o período de plantão extraordinário do TSE, em razão das restrições sanitárias em virtude da pandemia da Covid-19.

A Portaria assinada conjuntamente pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, recomenda que os documentos físicos relacionados ao apoiamento ficarão sob a guarda dos credenciados responsáveis até que a Justiça Eleitoral determine a posterior entrega nos cartórios eleitorais para validação, o que deve acontecer quando forem afastadas as restrições sanitárias vigentes.

A normativa destaca ainda que o representante do partido deverá entregar, no prazo a ser fixado pelo juiz eleitoral, os documentos originais constando de listas ou fichas sempre que intimado a fazê-lo.

A entrega das fichas pelo PJe não exime os partidos de lançarem os dados no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF). As demais providências a cargo dos cartórios eleitorais serão adotadas com a utilização SAPF, instituído o pela Portaria TSE nº 439, de 09 de maio de 2016.

Fonte: site do TSE.

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