A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), seis projetos de lei do Poder Executivo e a admissibilidade da indicação da farmacêutica Diana Carmem Almeida Nunes de Oliveira para o cargo de presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS).

A nomeação foi estabelecida por meio de ofício enviado pelo Governo do Estado para a Casa. A farmacêutica Diana Carmem Almeida ainda vai passar por sabatina na Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSS).

Entre os projetos aprovados, está o 50/20 autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 50.590.204,59 destinada à criação de ações orçamentárias nas Secretarias das Cidades e do Turismo (Setur), além do Fundo Estadual de Saúde (Fundes).

52/20 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de U$ 60 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), destinado ao financiamento do Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do Ceará (Prosatur/CE).

53/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de setembro de 1997, estabelecendo alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

54/20 prevê a possibilidade de ampliação do prazo de cessão, previsto originariamente no texto legal, permitindo a continuidade do projeto Hotel-Escola de Guaramiranga.
55/20 altera atributos de programas criados pela Lei nº 17.160, de dezembro de 2019, dispondo sobre o Plano Plurianual 2020-2023.
Já o 57/20 altera a Lei nº 17.234, de julho de 2020, promovendo modificação redacional com o objetivo de sanar qualquer dúvida quanto à abrangência do dever de proteção individual relativo ao uso de máscaras de proteção no Estado do Ceará.

Com a alteração, fica clara que essa obrigação vale para todas as pessoas em circulação no Estado, sejam elas residentes ou em viagem pelo território estadual.

Estiveram presentes à reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Salmito (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Romeu Aldigueri (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).

(*)com informação da AL

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