Uso obrigatório de máscara é aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em sessão deliberativa realizada ontem (25), nove projetos de lei (PLs) de autoria de parlamentares, incluindo o de número 129/20, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção pela população de modo geral em espaços de uso público e privado no Estado do Ceará. A matéria havia sido apresentada na casa no final de abril, proposta pelo deputado estadual Walter Cavalcante (MDB) com coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros), Elmano Freitas (PT), Bruno Pedrosa (PP), Nizo Costa (PSB), Acrísio Sena (PT), Nelinho (PSDB), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT) e Osmar Baquit (PDT).

Conforme o texto do projeto, as máscaras podem ser caseiras ou de confecção industrial e devem ser utilizadas em espaços como ruas, praças, transportes coletivos e equivalentes, com o objetivo de limitar a disseminação do novo coronavírus. A norma também prevê o uso em espaços privados de uso coletivo como áreas comuns de condomínios de residências, apartamentos, prédios comerciais e similares – ficando responsável o administrador ou síndico, caso haja descumprimento. A nova lei prevê a aplicação de multa, mas não identifica o valor, que deverá ser estabelecido pela autoridade que ficará responsável pela fiscalização, conforme definirá o poder público estadual.

Walter Cavalcante, ao defender a aprovação do projeto, destaca a importância da proteção individual possibilitada pelas máscaras ao trafegar em espaços onde outras pessoas também passam, com o objetivo de frear a disseminação da covid-19. “Tal medida encontra-se como uma das diretrizes de contenção à covid-19 no Estado do Ceará, logo estudos realizados acerca da eficácia da utilização de máscaras comprovam sua proteção em conjunto com outros meios de higienização, quer seja em relação a propagação, quer seja em relação ao contágio advindo de outros indivíduos”, pontua.

Aprovações
Além desse projeto, foram aprovadas oito outras proposições apresentadas pelos deputados na sessão de ontem. O PL nº 117/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias.

Por sua vez, o de nº 145/20, de Fernando Santana (PT), dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a pandemia. O 161/19, de Apóstolo Luis Henrique (PP), dispõe sobre a suspensão das fogueiras, tradicionais no período junino, em situações de epidemia.
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