O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje
(10) a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal
para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes
da Corte. 
Os 11 ministros analisam uma ação da Rede
Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de
abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito
deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.
Após o voto do ministro, que é relator da
ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira
(17), às 9h30. Mais dez ministros devem votar.
A abertura do inquérito foi feita em março
de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a
medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que
atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e
parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de
Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no
regimento interno da Corte.
No entendimento de Fachin, houve omissão dos
órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os
ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais.
Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado
como instrumento de defesa institucional.
“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do
fechamento do Congresso ou do Supremo. Não há liberdade de expressão que
ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que
enfrentará a Justiça constitucional do seu país”, disse.
Com base nas investigações desse processo
foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra
empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do
tribunal por meio da internet. Essas buscas e outras ocorridas desde o início do inquérito também foram validados pelo relator.
Limites
Edson Fachin também estabeleceu no voto limites que deverão ser seguidos para justificar o prosseguimento do inquérito.
Pelos parâmetros estabelecidos, a
investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os
advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do
inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes
constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.
O relator também definiu que não poderão ser
alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas
redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e
divulgação em massa nas redes sociais."
PGR
Durante o julgamento, o procurador-geral da
República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com
balizas para garantir a participação do Ministério Público. Aras também
repudiou ameaças contra os ministros da Corte e disse que notícias
fraudulentas não são divulgadas somente por blogueiros.
“Sabemos que este fenômeno maligno das fake news
não se resume a blogueiros nas redes sociais. É estimulado por todos os
segmentos da comunicação moderna, sem teias, sem aquele respeito que a
nossa geração aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era
verdade”, afirmou.
AGU
O advogado-geral da União, José Levi do
Amaral, defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida
a não criminalização da liberdade de expressão.
Segundo Levi, as liberdades de expressão e
de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas
redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais
ou não.
“Censura, nunca. Aliás, as liberdades de
expressão e de imprensa são necessariamente acompanhadas da garantia de
não censura, ou seja, a proibição da censura”, disse.
