O
Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça
de Quixeramobim, recomendou, nessa quarta-feira (22/04), que o Município
de Quixeramobim siga as medidas constantes nos Decretos Estaduais nº 33.510, 33.519 e 33.544, podendo, se for o caso, estabelecer determinações mais restritivas,
como uso de máscaras e adoção de medidas sanitárias em estabelecimentos
comerciais que exerçam atividades essenciais. A medida foi tomada após a
publicação do Decreto Municipal nº 4.716/2020, em 20 de abril, que flexibiliza o isolamento social em Quixeramobim. O ente municipal tem até esta sexta-feira (24/04) para apresentar resposta junto à 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
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A Recomendação do MPCE pede ainda que a Prefeitura adote as providências necessárias
para divulgar amplamente medidas de prevenção ao Novo Coronavírus
(COVID-19). No documento, o MPCE também requer que a Administração
Municipal impeça, enquanto os Decretos Estaduais estiverem em vigência, o
funcionamento de: bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres;
museus, cinemas e outros equipamentos culturais; lojas, shoppings
centers, feiras livres, entre outros.
Por fim, a Promotoria orienta que o
Município impeça a realização de eventos e atividades escolares
presenciais, bem como o funcionamento de serviços não essenciais, com
destaque para a não realização de: eventos de qualquer natureza com
público superior a 100 pessoas; atividades coletivas em equipamentos
públicos e eventos particulares, incluindo religiosos, que gerem
aglomerações; e atividades para capacitação e treinamento de pessoal, no
âmbito do serviço público, com mais de 100 pessoas.
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