O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor.
Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos.
No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não estavam sendo orientados a preencher informações essenciais, como nome completo, CPF, telefone e endereço, necessárias para eventual abertura de procedimento administrativo. Além disso, foram identificadas divergências entre os preços informados nas gôndolas e os registrados no caixa, bem como ausência de precificação de produtos.
Os dois supermercados foram autuados e terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa, comprovando a adoção das medidas necessárias para regularizar a situação. A equipe do Decon Juazeiro do Norte está disponível para receber reclamações, denúncias e esclarecer dúvidas dos consumidores.
Canais de atendimento:
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