Pelo menos 12 estados que adotaram o sistema de
capitalização da previdência para parte dos seus servidores extinguiram o
modelo ou sacaram recursos para pagar benefícios. Cruzamento de dados
da Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, e de institutos
de previdência estaduais mostram desvio de recursos superior a R$ 7
bilhões. Desses estados, 10 estão atualmente em situação de
irregularidade em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial no sistema
da secretaria. Outros dois estão sob análise.
O sistema conhecido como “segregação de massa” foi uma
tentativa de governadores para tentar equilibrar seus regimes próprios
de previdência. Os regimes públicos de previdência são de repartição
simples, pelo qual trabalhadores da ativa pagam benefícios dos que já se
aposentaram. Leis aprovadas nas Assembleias definiam que novos
servidores, a partir de uma data de corte, passariam a contribuir para
um fundo de previdência, junto com o governo estadual, que capitalizaria
tais recursos para bancar a aposentadoria total desses mesmos
segurados.
Servidores antigos ficaram no regime de
repartição simples, que continuaria deficitário até pagar o último
beneficiário. No futuro, restaria somente o fundo capitalizado. Apenas
quatro estados (São Paulo, Acre, Mato Grosso e Pernambuco) não fizeram a
segregação para a capitalização, o que mostra a aposta feita desde
meados da década de 1990 neste modelo.
Dificuldades
O agravamento da crise fiscal nos estados a partir de
2013, no entanto, levou muitos governadores a rever decisão de seus
antecessores e a sacar esses recursos. Além disso, a implantação da
previdência complementar no Governo Federal, para pagar aposentadorias
acima do teto do INSS, colocou esse novo modelo como solução para tentar
equilibrar as despesas com inativos.
“Alguns estados que implementaram a segregação de massas,
não sendo capazes de suportar os sucessivos déficits do fundo em regime
de repartição simples, extinguiram o fundo novo [de capitalização] para,
no processo de unificação, utilizar dos seus recursos capitalizados
para o pagamento das despesas previdenciárias”, disse o Tesouro Nacional
ao analisar a questão no seu boletim sobre os entes subnacionais.
Extinções
Minas Gerais, por exemplo, criou um fundo
em 2002 que chegou a ter R$ 3,3 bilhões. Uma lei de 2013 extinguiu a
segregação e os recursos foram utilizados para bancar despesas com os
demais inativos. A extinção dos fundos em Santa Catarina, Rio Grande do
Norte e Sergipe resultou na transferência de cerca de R$ 2 bilhões para
pagar outros aposentados. O Paraná reuniu R$ 8,7 bilhões de 1998 a 2015.
Em 2012 e 2015 foram feitas alterações nas regras que reduziram o
número de contribuintes e obrigaram o fundo previdenciário a assumir
servidores do outro regime próximos à aposentadoria. Relatório de 2018
mostra que o fundo já encolheu R$ 1,6 bilhão e pode ficar deficitário na
próxima década.
Houve, também, extinção de fundos no Distrito Federal,
Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará. Este último foi recriado
posteriormente. Um relatório da Secretaria de Previdência de 2017 lista
ainda saques não autorizados na Bahia, Piauí e Paraíba, com impacto
total de quase R$ 300 milhões.
Infrações
Desde 2008, a legislação já determinava
que alterações nas regras de segregação deveriam ser submetidas
previamente à secretaria. Em 2017, o órgão entregou à CPI da Previdência
relatório sobre “tentativas de retiradas de recursos dos fundos
previdenciários capitalizados dos RPPS”. Os estados que infringiram as
regras foram notificados e ficaram sem o CRP (Certificado de
Regularidade Previdenciária), o que os impede de receber transferências
da União. Os certificados, no entanto, voltaram a ser emitidos por
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o que desobrigou os estados
de regularizarem a situação.
Nova tentativa de resolver a questão foi incluída nas
propostas de reforma da previdência dos governos Michel Temer e Jair
Bolsonaro. A reforma de Temer naufragou. Na de Bolsonaro, estados foram
retirados do texto.