O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que escolas públicas e particulares do município realizem a matrícula antecipada de estudantes com deficiência para o ano letivo de 2027. A medida busca garantir que as instituições se organizem previamente para atender às necessidades desses alunos e assegurar o acesso à educação inclusiva.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça titular José Carlos Félix da Silva, orienta que estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação tenham prioridade no período de matrículas, conforme previsto na legislação.
O documento também reforça que as escolas devem garantir a matrícula desses estudantes nas turmas regulares, sem impor restrições relacionadas à deficiência. Além disso, as instituições não podem cobrar taxas extras e devem assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando necessário.
