O Ministério Público do Ceará (MPCE) cobrou, nesta terça-feira (3), a adoção de medidas para garantir o cumprimento da lei que restringe o uso de celulares nas escolas de Campos Sales, no Cariri. A recomendação abrange não apenas o período das aulas, mas também o recreio e os intervalos entre as atividades escolares. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado de Oliveira Alves, foi endereçado ao prefeito Moésio Loiola (PSB) e à Secretaria de Educação.
A recomendação tem como base a Lei Federal nº 15.100/2025, que estabelece regras para a utilização de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes da educação básica, em instituições públicas e privadas. A legislação busca proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. Entre as medidas solicitadas pelo MP está a publicação, no prazo de 30 dias, de uma norma municipal para regulamentar a aplicação da lei e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025.
A recomendação prevê que a pasta estabeleça medidas disciplinares para os casos de descumprimento das restrições pelos estudantes. Entre as estratégias mencionadas estão ações de aconselhamento, comunicação com os responsáveis e grupos de mediação. Outro ponto trata da capacitação periódica dos profissionais da educação para identificar, prevenir e abordar sinais de sofrimento psíquico e mental relacionados ao uso excessivo de telas.
O órgão também orienta que todas as escolas da rede municipal atualizem seus regimentos internos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), incluindo regras para restringir o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar. Os documentos deverão detalhar ainda as iniciativas de educação digital e midiática e as situações em que os aparelhos poderão ser utilizados com finalidade pedagógica.
“Desde 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a dependência digital, também chamada de nomofobia, como um transtorno caracterizado pelo medo irracional de estar sem o celular ou outros aparelhos eletrônicos”, destaca o documento.
O órgão ministerial alerta ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a aplicação das normas.
