Polícia Municipal de Juazeiro do Norte | Foto: Sesp/ Divulgação
Rogério Brito
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Juazeiro do Norte voltará a se chamar Polícia Municipal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado, nesta terça-feira (3). A medida abre caminho para que as guardas municipais passem a integrar formalmente o sistema constitucional de segurança pública, com atribuição de realizar policiamento ostensivo nas cidades.
A aprovação ocorre meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar a utilização da denominação “Polícia Municipal” pelas guardas municipais. Em abril deste ano, o Supremo decidiu, por nove votos a dois, proibir que essas corporações utilizassem o nome ou termos semelhantes. O julgamento foi relatado pelo ministro Flávio Dino.
Em Juazeiro do Norte, a mudança de nomenclatura havia sido oficializada em agosto de 2025. Na época, a alteração foi defendida pela administração municipal sob o argumento de que a corporação já desempenhava atividades de policiamento ostensivo, inclusive com agentes armados. Menos de um ano depois, a decisão do Supremo impediu a continuidade do uso do nome.
O secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania de Juazeiro do Norte (Sesp), Cláudio Luz, comentou nesta quinta-feira (5) a aprovação da PEC e afirmou que o texto resolve uma discussão que se arrastava há quase quatro décadas sobre a possibilidade de as guardas municipais exercerem atividades de policiamento.
“Definitivamente traz a competência/atribuição da Guarda Municipal, agora Polícia Municipal criada, desenvolver policiamento ostensivo nas cidades. Temos resolvido um problema que se arrastava há quase 40 anos, era se a Guarda Municipal fazia ou não policiamento. Agora nós temos a competência/atribuição de fazer”, declarou.
O comandante da GCM de Juazeiro do Norte, César Alves, também comemorou a aprovação, mas ponderou que ainda existem desafios para garantir condições de trabalho às corporações.
“Nós vencemos uma batalha importante no Congresso Nacional, mas ainda estamos muito longe de vencer a guerra. Nós temos aí dificuldades enormes ainda em relação ao custeio das guardas municipais. Não adianta dar só atribuição, é preciso também dar condições para que a gente faça um trabalho de policiamento eficaz”, afirmou.
O que muda
A PEC da Segurança Pública inclui as polícias municipais no rol constitucional dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atuação dessas estruturas, contudo, dependerá de regulamentação e do cumprimento de critérios relacionados à formação, ao financiamento e à fiscalização.
A proposta, defendida pelo governo do presidente Lula (PT), havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Após a aprovação no plenário, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Além das mudanças relacionadas às forças municipais, a PEC amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita por Lula durante a campanha presidencial.
