A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de uma ação conjunta com a Subseção Cariri Oriental, protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Pedido de Providências contra o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A entidade solicita a adoção de medidas para garantir o preenchimento, com urgência, do cargo de juiz de Direito titular da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo.
A representação apresentada ao CNJ chama atenção para os efeitos provocados pela permanência da unidade sem um magistrado titular. De acordo com a OAB-CE, a situação ultrapassa questões administrativas e interfere diretamente no andamento dos trabalhos judiciais, incluindo a organização de despachos, audiências e outros atos processuais. A vacância também gera maior imprevisibilidade para advogados, partes e demais envolvidos nos processos.
A Vara Única Criminal de Brejo Santo possui abrangência sobre outros municípios da região, atendendo também demandas de Penaforte, Porteiras e Jati. Para a OAB-CE e a Subseção Cariri Oriental, a regularização da titularidade da unidade é necessária para contribuir com maior eficiência e estabilidade na prestação dos serviços da Justiça.
O presidente da Subseção Cariri Oriental, Vicelmo Sales, afirmou que a iniciativa representa uma atuação institucional diante dos prejuízos decorrentes da falta de um juiz titular. Segundo ele, a medida busca tanto assegurar melhores condições para o exercício da advocacia quanto contribuir para que a população tenha acesso a uma prestação jurisdicional mais eficiente. “A medida adotada representa uma iniciativa institucional em defesa de melhores condições para o exercício da advocacia e, sobretudo, na busca por um serviço jurisdicional mais eficiente, que atenda aos anseios da população e assegure a efetiva prestação da justiça em nossa região”, destacou.
