O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) apresentou, nesta quinta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma ampla reforma no Poder Judiciário. A proposta altera dispositivos da Constituição para estabelecer mandato de oito anos para futuros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), modificar o sistema de indicação à Corte, restringir decisões monocráticas e criar novas regras de conduta e responsabilização para magistrados.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca fortalecer o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, ampliar a imparcialidade da magistratura e garantir maior transparência e equilíbrio institucional.
MUDANÇAS PROPOSTAS:
- Mandato de oito anos para novos ministros do STF, sem possibilidade de recondução. A medida não alcança os atuais integrantes da Corte.
- Indicação compartilhada dos ministros, deixando de ser uma atribuição exclusiva do presidente da República. As vagas passariam a ser preenchidas, de forma alternada, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Aprovação pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por maioria absoluta dos parlamentares.
- Novos critérios para indicação, exigindo idade entre 60 e 75 anos, formação jurídica, notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Limitação das decisões monocráticas, impedindo que um único ministro suspenda leis, atos de autoridades ou a cobrança de tributos em temas de grande repercussão institucional.
- Afastamento de governadores, prefeitos e presidentes de Casas Legislativas apenas por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal.
- Criação de um Código de Conduta Ética e Moral para magistrados, incluindo ministros do STF e dos tribunais superiores.
- Novas restrições aos magistrados, como a proibição de participar de eventos patrocinados por empresas ou pessoas com processos sob sua jurisdição e de comentar publicamente ações em andamento.
- Reforço da imparcialidade, vedando que juízes exerçam funções próprias do Ministério Público, da polícia ou da advocacia em processos.
- Definição constitucional de crimes de responsabilidade para ministros do STF, tribunais superiores, desembargadores e juízes.
- Prazo de até 30 dias para o Senado analisar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF e de tribunais superiores.
JUSTIFICATIVA
Danilo Forte argumenta que o atual modelo concentra excessivamente no Poder Executivo a composição do Supremo e permite que ministros permaneçam por décadas no cargo. Para o deputado, a adoção de mandatos e a divisão das indicações entre os Três Poderes favorecerão maior renovação da Corte e equilíbrio institucional.
De acordo com Danilo, a PEC também sustenta que a restrição às decisões monocráticas pretende fortalecer o princípio da colegialidade, reservando aos plenários dos tribunais as decisões sobre matérias de maior impacto político, econômico e institucional.
