A Promotoria de Justiça de Araripe ajuizou, nesta terça-feira (8), uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Araripe e a secretária municipal de Educação, Eliana Rosalvo da Silva. A medida é resultado de procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis atos de perseguição funcional e retaliação administrativa contra a servidora Antônia Ferreira Neves de Sousa.
Segundo o MP, os fatos estariam relacionados à atuação independente da servidora no Conselho Municipal de Previdência (IPREMA). A ação cita uma sequência de episódios, entre eles descontos remuneratórios por supostas faltas, tratamento diferenciado em relação a outros servidores que participavam das mesmas reuniões e a recente Notificação nº 03/2026-SEMEC, que questionou a readaptação funcional e a jornada de trabalho cumprida pela servidora.
Antônia Neves possui readaptação funcional definitiva desde 2018, formalizada por portaria municipal e fundamentada em documentação médica oficial, passando a exercer atribuições de Apoio Pedagógico. Para o Ministério Público, a situação não pode ser alterada apenas por notificação administrativa, sendo necessária eventual reavaliação por Junta Médica Oficial e mediante processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
Em caráter de urgência, o MP pediu à Justiça a suspensão dos efeitos da notificação, a manutenção da servidora nas funções decorrentes da readaptação e a proibição de descontos ou sanções baseados no documento. Também requereu que o Município adote critérios objetivos e impessoais para o controle da jornada dos servidores da Escola Municipal Maria Violeta Arraes de Alencar Gervaiseau.
No mérito, a Promotoria pede a nulidade da Notificação nº 03/2026-SEMEC, além de medidas para impedir eventuais atos de perseguição, discriminação ou constrangimento contra a servidora. O MP também requereu a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que, se deferido, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
