A Câmara Municipal de Santa Quitéria votou, no final da tarde desta quarta-feira (1º), em sessão extraordinária, as contas de governo do ex-prefeito Braguinha (01/01/2023 a 12/04/2023) e da ex-prefeita Lígia Protásio (13/04/2023 a 31/12/2023).
O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicou pela aprovação com ressalvas do primeiro, enquanto que da segunda recomendou a desaprovação por considerá-las irregulares. No caso de Lígia, o principal motivo se deu pelo descumprimento do limite legal de gastos com pessoal, que chegou a 65%, ultrapassando o permitido que é 54% e infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sessão, que teve curta duração, contou com a presença de 11 vereadores, tendo as ausências de Aurismênia Chaves e Eliandro Mesquita. Os ex-gestores foram notificados para apresentarem defesas por escrito ou pessoalmente, no entanto, não se manifestaram.
- Pela aprovação das contas de Braguinha: 11 votos
- Pela desaprovação das contas de Lígia: 10 votos a favor, e 1 contra de Miúdo
Com a decisão, a política se torna inelegível por oito anos e será incluída na lista de inelegibilidade.
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