Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega termina no próximo dia 31 de maio e, até agora, apenas 38,2% dos mais de 16,7 milhões de MEIs ativos no Brasil regularizaram a situação, segundo levantamento divulgado pelo Sebrae.
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025. O documento reúne informações sobre a receita bruta anual e informa se houve contratação de funcionário no período.
O envio da DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ regularizado e comprovar o enquadramento nas regras do MEI, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo poderá pagar multa e enfrentar complicações fiscais. Em situações mais graves, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente caso o empreendedor permaneça dois anos sem quitar as contribuições mensais obrigatórias.
A entrega deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. Para preencher o documento, o MEI precisa informar o valor total da receita obtida em 2025, incluindo vendas e prestação de serviços, além de declarar se teve empregado registrado.
Mesmo sem movimentação financeira, o microempreendedor é obrigado a entregar a declaração, preenchendo os campos de receita com valor zerado.
A Receita Federal também alerta que a DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O MEI precisa prestar contas tanto como pessoa física, pelo CPF, quanto como pessoa jurídica, pelo CNPJ.
O advogado e professor Paulo Bacelar aborda o tema neste sábado, a partir das 7 horas da manhã, em conversa com o jornalista Luzenor de Oliveira, no Jornal Alerta Geral – Especial Caminhos da Aposentadoria. Entre os assuntos debatidos estarão a contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais e os riscos para quem fica inadimplente com o INSS, podendo perder benefícios previdenciários e enfrentar pendências junto à Receita Federal.
