O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI) informa a toda a categoria que os atos de intimação referentes à ação judicial dos empréstimos consignados já foram devidamente efetivados. Com esse passo processual concluído, o Poder Judiciário estabeleceu um cronograma rigoroso para o cumprimento das obrigações por parte da gestão municipal.
Prazo e Penalidades
O Município de Iguatu tem até a próxima quarta-feira, 20 de maio, para:
Comprovar nos autos o repasse imediato dos valores retidos às instituições bancárias.
Demonstrar o cumprimento integral da decisão liminar já proferida pela Justiça.
Vale ressaltar que a decisão judicial fixou uma multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento, visando garantir que o direito dos servidores não seja mais negligenciado.
Atuação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Ceará já manifestou ciência da decisão e informou que estão sendo adotadas as providências necessárias para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa, com a remessa das informações para a Promotoria de Justiça competente.
Compromisso com o Servidor
A diretoria do SPUMI reafirma seu compromisso de acompanhar cada etapa deste processo. “Estamos vigilantes e não descansaremos até que a situação seja totalmente regularizada, protegendo o patrimônio e a tranquilidade financeira dos servidores e servidoras municipais de Iguatu”. Destacou a entidade.
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