Por maioria de votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a decisão do ministro André Mendonça de autorizar a prorrogação da CPMI do INSS, que encerra os trabalhos no próximo sábado (28).
Se posicionaram contra prorrogar a CPMI os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
André Mendonça e Luiz Fux foram a favor de estender os trabalhos da comissão por 60 dias.
Durante o julgamento, diferentes ministros fizeram críticas a episódios polêmicos relacionados à comissão e à forma como a CPMI tem conduzido os trabalhos.
Gilmar Mendes reclamou das quebras de sigilo aprovadas em bloco e sem fundamentação individualizada, afirmando que uma decisão sem base legal produz um “nada jurídico”. Na mesma linha, Moraes chamou a prática de quebra de sigilo “na baciada”, atingindo pessoas que os próprios parlamentares sequer conheciam.
Além disso, Dino destacou que a CPMI já apreciou pouco mais de 1.000 quebras de sigilo, transformando a comissão em uma “pescaria probatória” e inquérito geral, o que seria típico de regimes autoritários.
Também foram feitas críticas sobre o vazamento de informações sigilosas em posse da CPMI, como as conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com a ex-namorada.
Gilmar classificou essa atitude da comissão como “abominável”, “deplorável”, um verdadeiro “vexame” e um “crime”. “Deplorável que isso tenha ocorrido, lamentável que isso tenha ocorrido. Criminoso que isso tenha ocorrido.”
Votos contrários
Dino destacou que a Constituição estabelece que as comissões de inquérito devem ter um “prazo certo”. Para Dino, essa exigência constitucional não admite prorrogações automáticas e indeterminadas.
“Conhecer a possibilidade de prorrogação automática da CPI significaria admitir que o parlamento, no exercício atípico da função investigativa, disponha de um poder mais amplo do que o próprio Poder Judiciário quando atua no exercício de sua função típica”, opinou Dino.
Segundo Dino, o futuro da CPMI — o que inclui a sua prorrogação, a escolha de presidente e relator, ou se haverá relatório final — é uma matéria restrita ao Congresso e não deve ser submetido ao STF.
Moraes disse que a comissão demonstrou um “total desvio de finalidade” ao tentar ignorar o limite do fato que deveria investigar, invadindo a vida privada de indivíduos sem qualquer nexo com a gestão pública. Ele também criticou que a comissão tenha vazado informações confidenciais para a imprensa.
“A CPMI fez um link com dados sigilosos de todas as provas da Polícia Federal, com contatos, agendas, telefonemas, e distribuiu para os jornalistas. A CPMI fez um quadradinho com imagens e fotos, inclusive de colegas parlamentares, e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso pelo total desrespeito. Ou seja, se desvirtuou e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento. Absolutamente inconstitucional”, pontuou.
O que sugeriu Mendonça?
Durante o voto, Mendonça explicou que o regimento interno do Senado não prevê um prazo específico para a prorrogação de uma comissão de inquérito, o que poderia levar à dedução de um prazo de até 120 dias.
No entanto, Mendonça propôs a aplicação do regimento interno da Câmara dos Deputados, que estabelece expressamente a prorrogação por até 60 dias.
O ministro destacou que a CPMI do INSS apura um esquema de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. Na avaliação dele, se a comissão for encerrada sem a prorrogação, corre o risco de sequer apresentar um relatório final ou dar uma resposta à sociedade.
Por que a CPMI pediu mais tempo?
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) recorreram ao STF para tentar a prorrogação da comissão.
No documento apresentado ao Supremo, os parlamentares acusaram o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão ao não ler o requerimento de prorrogação da CPMI.
Segundo o pedido apresentado ao STF, o requerimento recebeu as assinaturas de 175 deputados e 29 senadores. O documento foi protocolado em 19 de dezembro do ano passado, mas não foi recebido por Alcolumbre, segundo os parlamentares.
Uma das justificativas usadas pelos congressistas para estender os trabalhos da CPMI é a quantidade de documentos que ainda precisa ser analisada. Os parlamentares citam que há milhares de dados e informações obtidos a partir de quebras de sigilo fiscal, bancário e de dados de diversas pessoas físicas e jurídicas.
Um exemplo é a quebra de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que tem mais de 400 gigabytes de informações, segundo os parlamentares.
R7
