A Câmara Municipal de Campos Sales escreveu um dos capítulos mais marcantes de sua história recente ao suspender, de forma firme e articulada, os efeitos do Decreto nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que restringia o acesso ao transporte universitário e gerava profunda indignação entre estudantes, famílias e toda a sociedade civil organizada.
A decisão, tomada após intensa mobilização popular e amplo debate no Legislativo, representa não apenas a revogação de uma medida considerada injusta, mas também a reafirmação de um direito histórico garantido há mais de 30 anos pela Lei Orgânica do município. O artigo 211 é claro ao assegurar o transporte universitário gratuito como política pública essencial para garantir o acesso à educação superior, sobretudo para estudantes que dependem desse suporte para continuar seus estudos fora do município.
O decreto do Executivo impunha critérios considerados extremamente restritivos e desproporcionais, como a exigência de que a renda familiar dos estudantes não ultrapassasse meio salário mínimo. Na prática, a medida excluía grande parte dos universitários, criando barreiras quase intransponíveis e colocando em risco o futuro acadêmico de dezenas de jovens.
Diante desse cenário, o Poder Legislativo se posicionou de maneira contundente. Os vereadores Cézar Costa, Jeniltom Costa, Cláudia Costa, Anderson Ribeiro, Elionete Leite, Dr. Neto , Anderson Ribeiro atuaram de forma decisiva para suspender os efeitos do decreto, classificando-o como inconstitucional, abusivo e contrário ao interesse público, convém ressaltar que o vereador Valmir Júnior se abasteve de votar.
Além da suspensão, a Câmara avançou ao regulamentar a Lei nº 255/2003, estabelecendo critérios mais justos e alinhados com os entendimentos já consolidados nos tribunais de justiça e no Supremo Tribunal Federal, especialmente no que diz respeito à definição de quem se enquadra como pessoa em situação de vulnerabilidade.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Cláudia Costa (PSD), destacou a importância do momento e o papel do Legislativo na defesa da população. Segundo ela, “a Câmara cumpriu o seu papel constitucional de proteger os direitos dos cidadãos. Não poderíamos permitir que um direito garantido há décadas fosse retirado de forma tão abrupta. Essa decisão mostra que o Legislativo está atento, sensível e comprometido com o futuro dos nossos jovens”.
A vereadora Elionete Leite (PT) também reforçou o caráter social da decisão, enfatizando que a educação deve ser prioridade absoluta. “Estamos falando de estudantes que lutam diariamente para construir um futuro melhor. O transporte universitário não é luxo, é necessidade. Defender esse direito é defender a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento social de Campos Sales”, afirmou.
Já o vereador Jeniltom Costa (PT) destacou a união entre os parlamentares e a força da mobilização popular. “Essa vitória não é apenas da Câmara, é dos estudantes, das famílias e de toda a sociedade que se levantou contra uma injustiça. Quando o povo participa, a democracia se fortalece e decisões como essa se tornam possíveis”, pontuou.
O vereador Anderson Ribeiro (PT) também ressaltou a importância de políticas públicas consistentes voltadas à educação. “Investir em transporte universitário é investir no futuro da cidade. São esses jovens que amanhã estarão contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e humano de Campos Sales. Não podemos tratar isso como gasto, mas como investimento essencial”, declarou.
Em entrevista, o vereador Cézar Costa, que também é usuário do transporte universitário, foi enfático ao classificar a medida do Executivo. “O transporte universitário é um direito de todos e não um privilégio. Está garantido na Lei Orgânica há mais de 30 anos. A derrubada do chamado ‘Decreto do Mal’ mostra o amadurecimento da Câmara Municipal e a força da luta popular. Foi a união dos estudantes e de suas famílias que fez a diferença”, disse.
Além da atuação legislativa, os vereadores também ingressaram com uma ação popular, cobrando do município a regularização completa do serviço de transporte universitário, exigindo que o atendimento seja feito de forma ampla, eficiente e conforme os termos estabelecidos na licitação vigente.
A nova fase agora é de cobrança. Estudantes e parlamentares exigem não apenas a manutenção do direito, mas também a melhoria na qualidade do serviço, garantindo segurança, regularidade e dignidade no deslocamento dos universitários que estudam em instituições do Cariri e de Araripina.
Cézar Costa ainda reforçou a necessidade de gestão responsável dos recursos públicos. “O município precisa priorizar o que realmente importa. Cortando despesas desnecessárias, é possível garantir investimento na formação dos nossos jovens. É uma questão de escolha. Só prioriza quem ama e quem defende o povo. Caso contrário, tentam fazer o que foi feito: retirar direitos por meio de um decreto, o chamado ‘Decreto do Mal’”, concluiu.
A decisão da Câmara Municipal de Campos Sales entra para a história como um marco de resistência institucional, compromisso social e defesa intransigente da educação, evidenciando que, quando há união entre representantes e população, é possível impedir retrocessos e garantir conquistas fundamentais para o futuro.
