O deputado estadual Renato Roseno (Psol) propôs suspender o decreto do governador Elmano de Freitas (PT) que alterou a forma como são feitos os inquéritos de mortes por intervenções policiais. Anunciado pelo governador na sexta-feira (6), o decreto faz com que o policial passe a ser tratado como “interventor” e a vítima como “opositor”.
A proposta de Roseno começou a tramitar nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e determina que seja sustado o decreto nº 37.130, que dispõe sobre o registro de informação em procedimento policial relativo a ocorrências de lesão corporal ou morte decorrente de intervenção por agente do Estado.
Na justificativa da proposta, o deputado do Psol critica a medida, afirmando que o decreto de Elmano se insere em um contexto social e político no qual o governo estadual amplia operações policiais letais e “aposta quase que exclusivamente na repressão e define a defesa dos direitos humanos como um obstáculo à política de segurança pública”.
Roseno defende que o decreto “atenta contra ditames constitucionais, tais como o direito à vida, a presunção de inocência e o devido processo legal”, afeta sobretudo jovens negros e residentes em periferias urbanas e que a medida funciona, na prática, como uma autorização à priori para o uso da força letal durante o exercício profissional.
Além disso, o parlamentar argumenta que o decreto adentra em área cuja competência legislativa é privativa da União e viola “frontalmente” o que a legislação federal já disciplina sobre o assunto.
Roseno diz que em situações como essa – em que atos normativos do Poder Executivo exorbitam o poder regulamentar – tanto Constituição Federal como Constituição Estadual do Ceará preveem um “remédio”, que seria justamente o projeto de decreto legislativo, de competência exclusiva do Poder Legislativo.
Antes de ir à análise de todos os deputados em plenário, a proposta precisa passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria e das comissões técnicas da Alece e ser aprovada nessas instâncias.
REAÇÃO DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS
Outra reação à medida de Elmano partiu de um grupo de entidades que atuam na área de direitos humanos, que lançou uma nota coletiva pedindo a revogação do decreto.
As organizações dizem reconhecer a necessidade de policiais se defenderem, mas ressaltam que o uso da força precisa obedecer a “parâmetros técnicos, legais e proporcionais”.
Assinam o texto organizações como Movimento Mães da Periferia de Vítimas por Violência Policial do Ceará; Cáritas Brasileira Regional Ceará; Cedeca Ceará; Educafro; Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará; Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará; Laboratório de Estudos da Violência da UFC; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará – Renap CE, entre outras. O deputado Renato Roseno também é um dos que assinam a nota.
