Por meio de seu conselho seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou a recriação de duas comissões temáticas. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada em 5 de fevereiro. De autoria do advogado Matheus Teodoro Ramsey Santos, o Processo 01366/2026, tratou da recriação da Comissão de Direito Regulatório e de Desenvolvimento da instituição. Já a recriação da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores teve como base o Processo Administrativo nº 01367/2026, apresentado pelo advogado Celso Marins Torres Filho. Em ambas as solicitações, a relatoria ficou a cargo da conselheira Adriana Alves da Silva.
Protagonismo institucional e desenvolvimento econômico
A iniciativa da recriação da Comissão de Direito Regulatório e Desenvolvimento foi justificada em requerimento pela necessidade de a advocacia cearense se posicionar estrategicamente diante das transformações no papel do Estado, na estruturação de investimentos privados e na complexidade dos novos modelos de governança pública.
Nesse contexto, a proposta faz o paralelo entre o modelo de Estado Interventor e Estado Regulador, citando que a criação de regras e o monitoramento substituíram o gasto direto como principal ferramenta governamental. Um cenário em que a qualidade regulatória é vista como o principal ativo para fomentar o setor privado e garantir a eficiência de serviços em infraestrutura, energia e saneamento.
A relatora do processo, Adriana Alves da Silva, enfatizou em seu voto que a comissão é “oportuna e institucionalmente estratégica”. Além de promover a capacitação técnica, o órgão terá o papel de defender as prerrogativas profissionais perante as agências reguladoras, posicionando a OAB-CE como protagonista qualificada no debate sobre desenvolvimento econômico e social, em consonância com sua missão constitucional.
Fortalecimento da atuação da advocacia no STF e no STJ
Na sequência, foi apresentada a proposta de recriação da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores. A solicitação foi fundamentada pela natureza especializada da atuação perante as instâncias extraordinárias, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o documento, a prática advocatícia nestas cortes exige o domínio de institutos processuais complexos e habilidades específicas, como o domínio de técnicas de sustentação oral, demandando, portanto, um órgão institucional dedicado ao seu estudo, aperfeiçoamento e defesa.
Diante desse contexto, a comissão visa abranger desde a promoção de eventos e capacitações até o acompanhamento de julgamentos de relevância institucional, passando pela elaboração de materiais técnicos e pela atuação consultiva junto à Diretoria da OAB-CE. A relatora destacou ainda que a comissão já integrou a estrutura da OAB-CE em gestões anteriores, tendo demonstrado relevância e utilidade prática para a classe. Abertas à apreciação do pleito pela presidente, Christiane do Vale Leitão, ambas as propostas de recriação foram aprovadas por aclamação.
