A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) autorizou nesta terça-feira (10) que o Governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), possa doar imóveis do seu patrimônio como parte da política de incentivo à instalação de empresas no Ceará.
O projeto de lei sobre a medida foi enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) ao Legislativo e aprovado no plenário da Assembleia com 25 votos favoráveis e oito contrários.
Segundo o governo, o objetivo é fortalecer “atividades de impacto econômico relevante para o desenvolvimento econômico estadual”, visando a geração de mais empregos. A matéria altera a lei estadual 13.960/2007, que criou a Adece.
“A partir do momento em que a Adece passa a ser autorizada por essa lei a doar terrenos para atrair empresas que vão gerar empregos, a gente tem uma perspectiva de repetir em 2026 e nos próximos anos o que aconteceu em 2025: a menor taxa de desemprego da história do Ceará no governo do governador Elmano e o melhor resultado nos três primeiros anos de governo de toda a história”, defendeu o líder do governo, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).
“Eu tenho apostado que o governador Elmano termina o seu mandato como ciclo governamental com a maior geração de empregos da história do Ceará. Uma matéria como essa ajuda nesse objetivo”, completou.
Além de permitir a doação de imóveis pertencentes ao Estado a empreendimentos privados, o projeto aprovado prevê também que o Executivo utilize, mediante dação em pagamento, imóveis de seu patrimônio para pagamento de créditos de ICMS, acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior. O governo diz que o objetivo dessa medida é viabilizar a implantação ou a ampliação de novos negócios.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA
A matéria do governo foi criticada por deputados de esquerda e de direita. Renato Roseno (PSOL), que possui uma atuação independente na Alece, acusou o governo Elmano de dar continuidade a um modelo que desconsidera a necessidade de investimento em cadeias produtivas com maior geração de riqueza distribuída. “Falta ao atual ciclo de governo criatividade para uma agenda econômica capaz de distribuir a riqueza”.
Ele ainda apontou que a medida garante um “cheque em branco” ao Executivo, já que dispensa as futuras doações de autorização legislativa. “É um capitalismo à prova de risco porque o sócio passa a ser o Estado, com muita concentração de riqueza”, disse Roseno durante a votação.
E seguiu: “É legítimo ao Estado fazer isenção fiscal? Sim, o problema é a escala e para quem. Este ano chegamos a R$ 6,7 bilhões de isenção fiscal para grandes cadeias produtivas de grandes empresas. É legítimo que o Estado doe um terreno a um empreendimento? Sim, mas tem que ter transparência e autorização legislativa. (…) Esse não é um programa progressista, é um programa liberal”.
Já Sargento Reginauro (União), da oposição, reclamou que suas emendas foram rejeitadas. Ele propôs mudanças ao texto que buscavam, por exemplo, evitar beneficiar pessoas jurídicas ligadas a doadores de campanha do governador ou de aliados; obrigar o governo a enviar semestralmente à Assembleia um relatório com detalhes das operações e proibir a realização de operações em ano de eleições estaduais.
HOSPITAL REGIONAL DE CRATEÚS
A Alece também aprovou nessa terça (10) a cessão de um imóvel pelo Governo do Estado para a ampliação do Hospital Regional de Crateús. O imóvel será destinado à Sociedade Beneficente São Camilo, entidade privada sem fins lucrativos responsável pela gestão do Hospital Geral de Crateús.
A unidade foi adquirida pelo Governo do Ceará em 2020 para a construção do novo hospital regional, que segue em obras e tem previsão de entrega para junho de 2026, com 280 leitos, UTIs e oncologia. Com investimento de mais de R$ 41,7 milhões, o empreendimento integra a política de expansão da rede estadual de saúde para o interior.
