O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino indicou que a Corte deverá discutir, em 2026, a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas — mecanismo que obriga o governo federal a executar recursos indicados por deputados federais e senadores. A sinalização antecipa mais um capítulo do embate entre Judiciário e Legislativo, especialmente sensível em ano eleitoral.
A movimentação ocorre em um ambiente já tensionado, marcado pelo avanço de operações autorizadas por Dino contra parlamentares, além do julgamento, no STF, de congressistas investigados por desvios de recursos ligados ao antigo orçamento secreto.
Atualmente, Flávio Dino concentra sob sua relatoria quatro ações que tratam do uso de emendas parlamentares. Os processos começaram com discussões sobre transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, mas evoluíram para um debate mais amplo sobre questões constitucionais, incluindo a própria existência das emendas impositivas.
Esse modelo foi criado em 2015, durante a presidência do então deputado Eduardo Cunha na Câmara, e passou a obrigar o Executivo a executar dois tipos de emendas: as individuais, às quais todos os parlamentares têm direito, e as emendas de bancada, definidas coletivamente por deputados e senadores de cada Estado.
No dia 5 de dezembro, ao participar do 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, Dino afirmou que a discussão sobre as emendas impositivas é “fundamental em um país presidencialista” e que a impositividade toca diretamente em princípios centrais do sistema político, como a separação de Poderes e o equilíbrio dos freios e contrapesos. Segundo ele, a definição da data para o julgamento caberá ao presidente do STF, Edson Fachin.
No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também voltou a criticar o crescimento do poder do Congresso sobre o Orçamento. Durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS), o Conselhão, Lula classificou como um “grave erro histórico” o que chamou de “sequestro do Orçamento” pelo Legislativo.
Com a possível entrada das emendas impositivas na pauta do Supremo em 2026, o debate sobre os limites da atuação do Congresso na definição dos gastos públicos promete ganhar ainda mais peso político e institucional, aprofundando um confronto que já marca o atual cenário entre os Poderes.
