O governador Elmano de Freitas (PT) voltou a cobrar nessa segunda-feira (26) mudanças na legislação brasileira para permitir o combate mais duro contra o crime organizado. O gestor estadual pediu que seja aprovado no Congresso Nacional o PL Antifacção. O projeto foi aprovado no Senado em dezembro, precisando ainda da aprovação da Câmara dos Deputados.
“Eu espero muito que, agora em fevereiro, com o retorno dos trabalhos, o Congresso Nacional possa aprovar a lei antifacção apresentada pelo presidente Lula, para que a gente possa assim, efetivamente ter o instrumento legal para os promotores, para os magistrados, porque assim como o governador, o magistrado também está subordinado às leis. E nós não podemos querer que o magistrado decrete a prisão de alguém se a lei assim não o diz”, falou Elmano em entrevista coletiva.
A declaração ocorreu durante agenda do governo na área de segurança no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Após reunião do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará (Coesi), Elmano anunciou a construção de mais quatro unidades prisionais, totalizando 5 mil vagas, além de entrega de 58 viaturas com blindagem para a Polícia Militar do Ceará.
A segurança pública tem sido o principal desafio do governador Elmano e pode impactar a sua busca pela reeleição neste ano. O tema também leva a críticas por parte de políticos da oposição ao petista.
A gestão estadual tem adotado uma série de medidas para reforçar o combate às facções criminosas, que avançam sobre territórios em diversas regiões do estado. No entanto, para o governador, mesmo com a colaboração entre os diversos poderes e instituições do estado, ainda há desafios legais para viabilizar um enfrentamento mais eficaz a essas organizações.
“Nós temos situações hoje que nos colocam muitas dificuldades. Quando a organização criminosa, chega em um conjunto habitacional e ameaça um cidadão de bem e ele tem que ir embora da sua casa, a lei brasileira hoje não trata diferente uma ameaça que alguém faz a outra numa discussão de bar e a ameaça que uma organização criminosa faz a um cidadão para ele ir embora da sua casa”, afirmou Elmano.
E seguiu: “Nós precisamos de uma lei que atualize para essa nova realidade, nós precisamos de uma lei que permita que a polícia possa abrir o inquérito, descobrir quem é que está fazendo a ameaça e prender a pessoa que está fazendo essa ameaça. Da mesma maneira, quando alguém ameaça um trabalhador que está passando em um carro de uma empresa provedora de internet. Essa ameaça de organização criminosa, ela é absolutamente distinta da ameaça que nós temos hoje tipificada no Código Penal. Então, nós precisamos que a lei seja alterada e que a gente mantenha aqui no Ceará a sinergia, o trabalho conjunto das forças de segurança com o Poder Judiciário e com o Ministério Público”.
PROPOSTAS DO GOVERNO PARA SEGURANÇA NO CONGRESSO
Apresentado pelo governo do presidente Lula (PT), o PL Antifacção cria um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O projeto de lei estabelece novas ferramentas de investigação, endurece penas e cria estruturas integradas para enfrentar facções e milícias que exercem domínio sobre territórios no país.
Outra proposta do governo Lula nessa área é a chamada PEC da Segurança Pública, que avançou pouco na Câmara dos Deputados e foi alterada pelos parlamentares. A matéria propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), aumentando a coordenação entre União, estados e municípios. Também tem como foco o combate ao crime organizado. Além disso, estabelece diretrizes federais, padroniza dados, centraliza normas, entre outros pontos.
