Uma portaria do Governo Federal, publicada, no Diário Oficial da União, estabelece procedimentos e fixa prazos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A normativa é considerada estratégica para os municípios, ao detalhar o regramento das indicações e da execução das emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão do Congresso Nacional (RP8), ampliando a transparência e a rastreabilidade do processo.
com as novas diretrizes,
gestores municipais passam a ter maior clareza sobre como proceder desde a indicação dos beneficiários até a execução dos recursos.
TRANSPARÊNCIA
As emendas parlamentares tem sido alvo de decisões do Ministro do STF, Flávio Dino, que exige mais transparência na aplicação das verbas do Orçamento da União. O jornalista Luzenor de Oliveira, em seu comentário, no Jornal Alerta Geral, fala sobre a importância das emendas, mas é crítico da má aplicação dos recursos orçamentários.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores a ficarem atentos às regras que disciplinam a destinação dos recursos da União e destaca que orienta prefeitos a manterem diálogo permanente com deputados e senadores durante o período de indicação das emendas.
A orientação, de acordo com a CNM, é para que as escolhas atendam às reais necessidades locais. E, nesse contexto, entidades que atuam no combate à corrupção recomendam que os moradores de cada comunidade acompanhem, também, as obras realizadas com os recursos das emendas parlamentares.
