Com os olhos voltados para o calendário eleitoral, o governo federal decidiu priorizar, neste primeiro semestre de 2026, a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte de passageiros e de entregas.
A proposta é tratada como estratégica pelo Palácio do Planalto, tanto pelo impacto social quanto pelo peso político de uma categoria que reúne mais de 1,5 milhão de trabalhadores em todo o país.
MARCO LEGAL
O texto em tramitação no Congresso Nacional cria um marco legal para uma atividade marcada pela informalidade e pela ausência de proteção previdenciária.
Um dos principais objetivos do projeto é garantir direitos mínimos aos trabalhadores sem descaracterizar o modelo de trabalho mediado por plataformas digitais.
PRINCIPAIS PONTOS
- Contribuição obrigatória à Previdência Social, com divisão do recolhimento entre trabalhador e empresa de aplicativo, assegurando acesso a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios previdenciários;
- Remuneração mínima garantida, calculada por hora efetivamente trabalhada ou por quilômetro rodado, com valores superiores ao salário mínimo proporcional;
- Seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, custeado pelas plataformas, cobrindo invalidez temporária ou permanente e morte;
- Transparência nos critérios de bloqueio e desligamento, com obrigação de comunicação prévia, direito à contestação e revisão de decisões pelas empresas;
- Reconhecimento da representação coletiva, permitindo que motoristas e entregadores se organizem em associações ou sindicatos para negociação de condições de trabalho;
- Manutenção da autonomia do trabalhador, sem vínculo empregatício clássico, preservando a flexibilidade de horários e a possibilidade de atuação em múltiplas plataformas;
- Criação de canais formais de mediação de conflitos, para resolver disputas entre trabalhadores e empresas sem necessidade imediata de judicialização.
Para viabilizar a votação e construir maioria no Legislativo, o secretário-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, entrou em campo como principal articulador político do projeto. Ele tem intensificado reuniões com líderes partidários, representantes das plataformas, centrais sindicais e entidades de trabalhadores, buscando reduzir resistências e acelerar a tramitação da matéria.
