O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, que estabelece normas de gestão compartilhada entre estados e municípios.
A solenidade contou com a presença do deputado federal Mauro Filho (PDT-CE), que foi o relator da proposta, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“Como relator da proposta na Câmara dos Deputados, tive a oportunidade de explicar a importância do Comitê Gestor do IBS que estabelece normas de gestão compartilhada entre estados e municípios, no contexto da implementação da segunda etapa da Reforma Tributária”, comentou Mauro Filho.
“Continuarei trabalhando para que o Brasil avance no contexto da justiça tributária, beneficiando assim os menos favorecidos”, destacou o parlamentar cearense.
