A cobrança de ingresso para quem deseja apenas chegar à Vila de Jericoacoara foi novamente derrubada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão tomada na terça-feira (9).
O colegiado manteve a suspensão da tarifa e rejeitou mais um recurso apresentado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que buscava restabelecer a cobrança implementada pela concessionária responsável pelos serviços de visitação no Parque Nacional de Jericoacoara.
Durante o julgamento, o relator, desembargador federal Paulo Cordeiro, destacou que “permitir que a concessionária cobre ingresso de quem apenas atravessa o Parque para chegar à Vila — único acesso terrestre possível — equivaleria, na prática, a criar um pedágio não previsto em lei, o que é vedado pelo art. 150, V, da Constituição Federal”.
Ele lembrou ainda que audiências públicas realizadas pelo próprio ICMBio e pelo BNDES já haviam confirmado a separação jurídica entre os dois territórios: “A Vila de Jericoacoara não é Parque e o Parque não é a Vila”.
A decisão reafirma um ponto central já defendido anteriormente pelos magistrados: não é permitido exigir pagamento de quem está apenas transitando pela área do Parque para chegar à Vila, que não integra a unidade de conservação e é administrada pelo Município de Jijoca de Jericoacoara. O entendimento é que somente visitantes dos atrativos ambientais podem ser tarifados.
Ao recorrer, o ICMBio argumentou que a isenção irrestrita distorceria a finalidade da cobrança, concebida como mecanismo de organização da visitação e de autofinanciamento da unidade ambiental.
O relator, porém, ressaltou que o contrato de concessão firmado em 2024 com a Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. prevê tarifa apenas para quem efetivamente visita o Parque, com isenções específicas para moradores, trabalhadores e frequentadores cadastrados, sem qualquer autorização para cobrança por simples passagem.
Com a nova decisão, o acesso à Vila permanece gratuito enquanto o processo segue em tramitação.
Por Querol Carvalho
