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A Câmara dos Deputados tem o prazo de até 10 dias para enviar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre o rito da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. O pedido foi feito, nessa quinta-feira (18), pelo ministro Dias Toffoli, que decidirá se concede liminar para suspender a tramitação da PEC, em ação apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União/SP).
Trata-se de mandado de segurança, que tenta proteger direitos ameaçados por uma autoridade pública. Kataguiri argumentou que a PEC tem quatro afrontas à Constituição Federal. As principais são o alargamento do foro especial, estendendo-o para presidentes de partidos, mesmo sem mandato, e a blindagem de parlamentares contra processos cíveis.
“Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos, o que de fato é vedado ao Poder Judiciário, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania. Usar o exercício da Presidência de partido político como critério para foro por prerrogativa de função significa dar poderes a uma entidade de direito privado, de caráter associativo, de decidir quem será julgado pelo STF. Isto é uma afronta clara e direta à igualdade. Entendemos que é necessária a concessão de medida cautelar para sustar o andamento da PEC”, disse o deputado.
O parlamentar pede ainda que o STF decida, com urgência, impedir a tramitação da PEC até que o Supremo discuta o mérito das questões levantadas na ação. A proposta está no Senado, e o presidente Davi Alcolumbre (União/AP) indicou às lideranças partidárias que não deve dar celeridade diante da resistência de senadores ao tema.
Já o presidente Lula (PT) disse, nessa quinta-feira, que está chateado com o avanço da medida, que dá aos parlamentares o poder de barrar processos criminais contra eles, e em votação secreta. “Ontem [quarta-feira, 17] vocês viram que fiquei muito chateado, falei até em entrevista à BBC, com a votação ontem do Congresso Nacional com a prerrogativa garantindo imunidade até para presidente de partido”, afirmou.
“Não é uma coisa séria. O que precisa ser séria é a prerrogativa de vida do brasileiro, do trabalho, educação. Estamos precisando dar uma lição nesse país. Que a classe política, a começar por mim, tem que fazer a juventude acreditar que um outro país é possível ser construído”, disse.
A PEC teve oito votos de deputados do PT, que orientou posição contra a medida. Na hora da votação, o governo liberou a bancada a votar como quiser. Após o resultado, um dos vice-presidentes do PT, o deputado Jilmar Tatto (SP), que votou a favor da medida, confirmou que houve acordo com o centrão. Segundo ele, o objetivo foi fazer um “gesto necessário ao centrão”, para evitar o que consideraram um mal maior: a aprovação da anistia.
Além de concluir a votação da PEC da Blindagem, iniciada na terça-feira (16), a Câmara aprovou, na quarta, o requerimento de urgência do projeto de lei que visa conceder perdão aos golpistas do 8 de janeiro de 2023, o que leva a discussão diretamente para o plenário, sem a necessidade de aprovação em comissões. Sobre o tema, Lula disse a jornalistas que o debate da anistia “é com o Congresso”.
Na entrevista à BBC, Lula também havia dito que presidente da República não se mete em assunto do Congresso, mas reiterou que, se a lei chegasse à sanção presidencial, ele a vetaria. Líderes do centrão, no entanto, negociam para que, em vez da anistia, seja aprovada somente a redução de penas dos condenados por participação direta nos atos golpistas. Enquanto isso, bolsonaristas querem anistia ampla, que inclua Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele está em prisão domiciliar desde agosto por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
