A Câmara Municipal de Santa Quitéria derrubou hoje (12), por nove votos, um veto do prefeito Joel Barroso no projeto de lei nº 55/2025, que dispõe sobre a delimitação, preservação, recuperação e uso sustentável das zonas naturais e áreas de preservação permanente, regularização de obras de baixo impacto e para fins sociais e sustentáveis no município. Esse projeto já vem em tramitação há algum tempo e foi apresentado inicialmente pelo vereador Renato Catunda.
O projeto foi para votação há poucas semanas, a Câmara aprovou e foi para sanção do prefeito, o prefeito vetou alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público em alguns trechos. A presidente da Câmara, Manuela Barbosa, afirma que foram surpreendidos com essa questão. Após o projeto voltar para a Câmara, o veto do prefeito foi derrubado.
Na prática, o projeto é derivado de uma lei federal e vai regulamentar o licenciamento ambiental de empreendimentos comerciais em Santa Quitéria em áreas ambientais e suas mediações, o que deve destravar obras paradas, como a construção do Supermercado Mãe Rainha, planejado para o antigo pátio do Auto Posto São José, às margens do açude do 15. O grupo empresarial estava há pelo menos sete meses aguardando a criação de uma lei municipal que tratasse sobre essa questão e avançasse com a construção do empreendimento.
Segundo o vereador Renato Catunda, a aprovação da lei não implica em início das obras. O projeto deverá ser submetido ainda a licenciamento estadual. “A gente é leigo em relação a isso, mas eu acredito que um supermercado seja menos agressor do meio ambiente do que um posto de gasolina, um lava-jato, uma borracharia”, comentou o vereador.
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