O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que promove mudanças na Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, localizada em Beberibe, no Litoral Leste do estado. O PL 67/2025 faz alterações em lei aprovada em 2022 – a Lei nº 18.302 – que aumentou, na época, os limites da APA de 2,6 mil para 3,1 hectares.
A nova proposta chegou à Alece nessa terça-feira (9). Nela, mensagem assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT) diz que a área enfrenta atualmente desafios decorrentes da especulação imobiliária, o que tem provocado impactos significativos à sua integridade ecológica. O texto ressalta que o desmembramento de terrenos vem sendo utilizado como estratégia para contornar a proibição de implantação de condomínios multifamiliares e loteamentos.
“Essa prática tem contribuído para o crescimento desordenado das edificações, a supressão de vegetação nativa, o aumento do tráfego de embarcações motorizadas e a maior geração de resíduos sólidos, ameaçando o equilíbrio ambiental da região. Diante desse contexto, a proibição do desmembramento de lotes surge como medida essencial para conter essas distorções e assegurar a proteção efetiva da APA”, diz o texto.
O PL destaca ainda que as mudanças propostas adequam a atual legislação ao Plano de Manejo da APA da Lagoa do Uruaú, aprovado pelo seu Conselho Gestor. A questão é objeto de ação judicial movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), cuja sentença de mérito proibiu o licenciamento ambiental de quaisquer atividades na APA até a adequação na legislação.
Entre as mudanças com o texto proposto, está previsto que as licenças ambientais para o exercício de atividades na APA da Lagoa do Uruaú serão concedidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), ficando condicionadas à prévia emissão de autorização ambiental pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema). Outro ponto é que compete à Sema a gestão da Unidade de Conservação, cabendo à mesma pasta a tarefa de presidir reuniões do Conselho Gestor.
Segundo o líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), as mudanças são resultado de uma ampla discussão na Sema, onde a questão já está “pacificada”. “Chegou-se a um entendimento (na Sema) para demarcar e preservar a APA da Lagoa do Uruaú. Entretanto, a Assembleia é um outro poder. Não necessariamente todos os parlamentares estão alinhados com esse acúmulo de discussão e é isso que nós vamos mensurar aqui”.
Criada em 1999, a APA da Lagoa do Uruaú é um dos maiores reservatórios de origem natural do Ceará, abrangendo atualmente uma área de mais de 3 mil hectares. Integra um mosaico ecológico composto por restingas, manguezais e fragmentos de Mata Atlântica. Além da importância para a preservação ambiental, a área desempenha um papel essencial na recarga de aquíferos, regulação climática e fomento ao turismo sustentável. No entanto, a expansão imobiliária desordenada tem gerado impactos significativos sobre seus ecossistemas.
No primeiro semestre de 2025, a Semace deflagrou a ‘Operação Lagoa Viva’ nessa APA buscando coibir ocupações irregulares e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da unidade de conservação. O órgão aplicou cerca de R$ 1 milhão em multas aplicadas a empreendimentos irregulares, como residências, piscinas, decks e chalés, construídos sem o devido licenciamento ambiental.
